fl. 
PROC. Nº TST-RR-293.014/96.7

A C Ó R D Ã O
   5ª Turma
  TC/jdc/esc

MULTA RESCISÓRIA. ENTE PÚBLICO. A administração pública, ao contratar pela CLT, renuncia a seu jus imperium e se equipara ao empregador comum. Assim, não se pode negar uma garantia assegurada ao trabalhador de receber as verbas rescisórias em prazo legalmente estipulado, pela única circunstância de o empregador constituir-se em pessoa jurídica de direito público. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-293.014/96.7, em que é Recorrente UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e Recorrida MARIA ELISABETE TESTA DE CAMARGO.

Recurso de revista interposto pela reclamada às fls. 250/68, como apoio em ambas as alíneas do art. 896 da CLT, indispondo-se contra a condenação ao pagamento de multa rescisória e vale-transporte. Alega vulneração dos arts. 165, inciso III, da Carta Política e 1º, da Lei 7418/85, além de transcrever julgados para confronto jurisprudencial.
Despacho de admissibilidade à fl. 270.
Contra-razões não apresentadas.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo conhecimento parcial do recurso, apenas quanto à multa rescisória e, no mérito, pelo seu não provimento (fls. 276/80).
É o relatório.

V O T O

Atendidos os pressupostos extrínsecos referentes a prazo (fls. 249 verso e 250) e representação processual, passo ao exame do apelo.
I - CONHECIMENTO
I.1 - MULTA RESCISÓRIA. ENTE PÚBLICO
O Eg. Regional manteve a condenação originária no tocante à multa rescisória, ao fundamento de que a condição de pessoa jurídica de direito público não a exime da aplicação de multa por mora, devendo aperfeiçoar a estrutura organizacional, administrativa e burocrática para o cumprimento dos prazos legais.
O art. 165, inciso III, da Constituição Federal, invocado pela reclamada, carece do indispensável prequestionamento, nos termos fixados pelo Enunciado 297/TST, mas os arestos transcritos de fl. 256 permitem o conhecimento do item.
CONHEÇO por divergência jurisprudencial.

I.2 - VALE-TRANSPORTE
O r. acórdão regional modificou a sentença de 1º Grau para condenar a reclamada ao pagamento do vale-transporte, por entender que tal parcela decorre de imperativo legal e se destina ao trabalhador, independentemente da natureza jurídica do empregador, se este contrata sob a égide da Legislação consolidada.
Em seu recurso de revista, a reclamada insiste que o vale-transporte - instituído pela Lei 7.418/85 e regulamentado pelas Leis 7.619/87 e 6.248/88, que asseguraram o referido benefício aos servidores federais e estaduais respectivamente - não alcança a reclamante, pois ela percebia salário superior ao limite fixado na norma interna.
O recurso, entretanto, não enseja conhecimento, neste aspecto, pois os mencionados textos legais não foram infringidos em sua literalidade, o que atrai a aplicação do Enunciado 221/TST. Quanto às decisões transcritas às fls. 266/7, não se prestam a confronto, porque não atendem as exigências do Enunciado 337/TST.
NÃO CONHEÇO.

II - MÉRITO
I.1 - MULTA RESCISÓRIA. ENTE PÚBLICO
Não merece reforma o acórdão regional.
Com efeito, o entendimento que tem prevalecido neste C. Tribunal é no sentido de que a administração pública, ao contratar pela CLT, renuncia a seu jus imperium e se equipara ao empregador comum. Assim, não se pode negar uma garantia assegurada ao trabalhador de receber as verbas rescisórias em prazo legalmente estipulado, pela única circunstância de o empregador constituir-se em pessoa jurídica de direito público.
NEGO PROVIMENTO ao recurso. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Eg. 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso apenas quanto à multa rescisória por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 09 de fevereiro de 1999.

RIDER nogueira DE BRITO
Presidente

ANTONIO MARIA THAUMATURGO CORTIZO
Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público

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